A 2° Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, por meio da portaria n° 06/2015, estabeleceu regras para a participação de crianças e adolescentes na Expoacre edição 2015.
De acordo com o vice-coordenador da Divisão de Proteção do Juizado, Hudson Magalhães, até o ano passado era permitida a permanência de menores nas dependências do Parque de Exposições com um limite de horário e na companhia dos pais ou responsáveis.
A diferença este ano é que não haverá restrição quanto aos horários, contudo, todas as crianças e adolescentes precisam estar acompanhadas por pai, mãe ou algum responsável – que tenha a autorização legal feita pelos pais, expedida no Juizado.
Além disso, tanto o menor quanto os pais ou responsáveis devem apresentar documento. No caso da criança que ainda não possui RG, poderá portar apenas a certidão de nascimento original ou cópia autenticada.
“O foco aqui é a documentação, inclusive porque o objetivo dessas medidas é justamente criar a cultura da documentação e, principalmente, conscientizar os pais de que a responsabilidade com os filhos é primeiramente deles e não do Estado”, pontuou Hudson Magalhães.
No local, aqueles que têm até 17 anos vão utilizar uma pulseira de identificação que o governo vai fornecer. Em caso de descumprimento de alguma regra, o menor será retirado do evento e os pais, autuados e multados.
“Vale ressaltar que não basta apenas a criança estar portando seu documento – se os pais ou responsáveis não estiverem com documentação, serão autuados do mesmo jeito”, completa.
A solicitação do documento de autorização que será assinado pelos pais e por quem estará responsável pelo menor só poderá ser feita no Juizado de Menores. Portanto, quem desejar fazê-la, poderá ir até a Vara, de segunda a sexta-feira, ou, se preferir, emiti-la no quiosque do Juizado, que estará disponível na Expoacre, das 9 às 3 horas, diariamente.
A Vara da Infância e da Juventude está disponível para tirar dúvidas pelo telefone 3224-5730.
