O governo do Estado se prepara para começar na próxima sexta-feira, 6, os trabalhos referentes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais e que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes às áreas fora das cidades. O secretário de Meio Ambiente, Carlos Edegard de Deus, trouxe as informações do lançamento do serviço para discutir diretamente com o governador Tião Viana nesta segunda-feira, 2, na Casa Civil.
Criado pela lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
O governo do Acre está avançado na implantação do CAR, com uma lei estadual e o Decreto 6344, de 9 de setembro de 2013, que, regulamentaram o Cadastro Ambiental Rural no Estado. Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela lei 12.651/12.
