O governo do Acre decretou nesta terça-feira, 12, por meio do Diário Oficial do Estado (DOE), a instituição do Orçamento Sensível a Gênero (OSG), procedente do projeto de lei 133/2023, que tem por objetivo promover a igualdade de gênero entre mulheres e homens, além da inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos públicos no âmbito do Estado.
Para que o Orçamento seja implantado, considera-se a análise das políticas públicas e dos programas governamentais sob a perspectiva do gênero e a alocação de recursos específicos para programas e ações que visem à promoção da igualdade de gênero e à não discriminação, seja de forma exclusiva ou indireta. Os princípios gerais do OSG incluem: a equidade de gênero, a igualdade de oportunidades e a não discriminação com base no gênero.
“Iniciativas orçamentárias sensíveis a questões de gênero podem ajudar a reduzir as diferenças das políticas públicas para homens e mulheres, garantindo que os recursos públicos sejam arrecadados e gastos mais efetivamente”, afirmou a titular da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), Márdhia El-Shawwa. “Podem também ajudar a garantir a realização dos objetivos de equidade de gênero e maior observância da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher”, afirma.
Na elaboração do OSG serão considerados estudos e análises que apresentem as desigualdades e desafios em diferentes áreas, como assistência, saúde, educação, trabalho, habitação, segurança pública e meio ambiente, entre outras.
A metodologia para apuração do OSG será formulada a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos respectivos relatórios de execução orçamentária, observando a base metodológica utilizada pelo Fórum Econômico Mundial (FEM) para medir as lacunas de gênero e adequações sugeridas.
Instalado, o Comitê de Apuração do Orçamento Sensível ao Gênero (Cosg) será composto por representantes de órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil. Os órgãos e entidades governamentais prestarão contas à sociedade sobre a execução das políticas e programas relacionados à igualdade de gênero no site do portal da transparência do governo do Estado.
