Considerado um marco histórico para a luta em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 25 anos nesta segunda-feira, 13.
Nesse período, o Acre teve 80% de resolutividade nos casos referentes à exploração do trabalho infantil, violência sexual, negligência familiar, abandono de incapaz e discriminação.
A instalação de Conselhos Tutelares e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em todos os municípios do Acre foi outra conquista comemorada pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).
Para o secretário da pasta, Nilson Mourão, os dois conselhos são os principais norteadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.
A Fundação Abrinq divulgou na quinta-feira, 9, relatório com os “25 Desafios e as 25 Conquistas do ECA” trabalhados desde a sua promulgação, em 13 de julho de 1990.
Estāo entre as principais conquistas a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco na erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.
Outra conquista comprovada pela fundação em nível de Brasil foi o aumento no número de registros civis de crianças recém-nascidas, de 75,1% para 95,9% nos últimos 25 anos. Outro dado que merece destaque diz respeito à redução do trabalho infantil de 59% – 4,6 milhões de casos (de 7,8 milhões em 1992 para 3,2 milhões em 2013).
“Entendemos que a política pública voltada para crianças e adolescentes é de toda a sociedade. Precisamos criar uma nova cultura e impedi-los de serem explorados e violentados em seus principais direitos. Por meio do ECA, temos obtido avanços”, ressaltou Mourão.
Alguns eventos foram agendados para a semana de aniversário, entre eles audiência com o senador Jorge Viana, dia 13, sessão solene na Assembleia Legislativa, dia 14, ação educativa da prefeitura nos bairros da capital, dia 15, assinatura de convênio entre a prefeitura de Rio Branco e o governo do Estado sobre a medida socioeducativa de meio aberto, dia 16, e ação conjunta com os movimentos sociais em parceria com a Ordem dos Advogados, dia 17.
