O primeiro documento com validade jurídica de uma pessoa é a certidão de nascimento. Por meio dela, a criança passa a ter nome, sobrenome, nacionalidade, filiação e direito à saúde e à educação. Além disso, a identificação corresponde a um direito humano e constitui o primeiro instrumento de exercício da cidadania e de garantia dos direitos fundamentais.
Para garantir essa prerrogativa a toda a população, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), oferece o serviço gratuito de obtenção de Registro Civil e de documentação básica para pessoas em vulnerabilidade social.
O serviço tem como foco principal a erradicação do sub-registro civil de nascimento e o acesso à documentação civil básica. Atuando nos pedidos de segunda via de certidão de nascimento, casamento, óbito e declaração de nascido vivo (DNV), esse suporte é oferecido na sede da SEASDH, em Rio Branco, e em ações itinerantes nos municípios, nos locais de difícil acesso e distantes da cidade, em que a pasta atua com parceiros como a Defensoria Pública (DPE/AC), o Tribunal de Justiça (TJAC), o Ministério Público (MPAC) e o Instituto de Identificação da Polícia Civil (PCAC). A secretaria realiza o pedido da segunda via do documento pessoal e encaminha aos cartórios, que devolvem o documento emitido.
No Brasil, a emissão da primeira via da certidão de nascimento é totalmente gratuita para todos os que nascem em solo brasileiro, garantida pela lei federal nº 9.534/97.
“O número de pessoas que entram para o sub-registro, ou seja, pessoas que não são registradas, é grande. Mas também há um outro problema que é a sub-notificação, ou seja, pessoas que nascem vivas e durante o ano e até o terceiro mês do ano seguinte ainda não foram registradas, e nesse caso entrarão para a sub-notificação. Esse é um problema que nós tentamos solucionar por meio de pesquisa e, principalmente, das unidades interligadas [cartórios], como é o caso da unidade interligada da Maternidade Bárbara Heliodora, onde atua o primeiro cartório de Rio Branco”, explica o chefe da Divisão de Promoção de Registro Civil e Documentação da SEASDH, Cézar Pinho.
Cidadania
Manoel do Nascimento da Silva, de 64 anos, natural de Brasileia, obteve a segunda via de sua certidão de nascimento na sexta-feira, 17. O encanador, pintor e gesseiro relata as dificuldades para obter a segunda via de seu documento.
“Meu pai me registrou, e minha mãe registrou meu irmão, ambos com o mesmo nome. Hoje finalmente consegui meu registro; agora só falta correr atrás da identidade”, relata.
César Pinho relata que, após várias tentativas, a equipe obteve os dados do cidadão junto ao serviço de identificação da Polícia Civil. Localizado o registro, o cartório ficou de enviar o documento. “Finalmente, enviaram na semana passada, e agimos imediatamente”, destaca.
Direito de todos
De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), a falta do Registro Civil e da documentação básica impede ou dificulta o acesso das pessoas às políticas e serviços públicos essenciais, fazendo com que se mantenham em um permanente estado de exclusão social. Muitas vezes, a falta de informações sobre a importância e a maneira de obter seus documentos aumenta ainda mais sua invisibilidade e diminui a possibilidade de acesso aos direitos e oportunidades.
Para o Estado, a incorporação dos saberes e da realidade dos diversos grupos populacionais é fundamental para desenvolver a política de promoção do registro civil e o acesso à documentação básica, pois isso lhe permite compreender melhor as demandas e especificidades sociais, para melhor implementar políticas que contribuam para a inclusão dos indivíduos e a redução das injustiças.
