A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou na quarta-feira, 11, a Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 158, de 6 de fevereiro de 2006.
O regulamento dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Acre, que tem a função de organizar o papel da instituição. As alterações realizadas têm o intuito de melhorar o órgão, que tem como atribuição a orientação jurídica a promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
“A intenção foi fortalecer mais a defensoria e fazer com que ela, como nos últimos tempos tem ocorrido, seja uma instituição cada dia mais solida e que possa prestar um serviço ainda mais de qualidade para o povo que precisa da advocacia pública”, declarou o deputado estadual Daniel Zen.
A Lei Complementar vai consolidar o mecanismo que afasta os defensores do efetivo exercício de suas funções para exercer cargos do poder público, estabelecer período para eleição do ouvidor-geral e outras disposições de organização interna.
