Foi aprovado nesta quarta-feira, 21, projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, disponíveis em processos vinculados ao Judiciário.
O projeto abre a possibilidade de utilização temporária de até 70% do montante dos depósitos judiciais vinculados, que, se utilizados, serão destinados exclusivamente para o pagamento de precatórios judiciais e a recomposição de fluxos de pagamento do Acreprevidência, bem como da dívida pública fundada, caso seja necessário.
A medida tem amparo legal em lei federal aprovada em maio do ano passado. A medida já foi adotada por 23 Estados, que aprovaram leis próprias com a mesma finalidade.
Ainda assim, o projeto ressalta que, caso o recurso venha a ser utilizado, não haverá qualquer risco para os autores dos processos judiciais que tenham efetuado os depósitos, visto que qualquer transferência para o Estado estará garantida pela cobertura do Fundo de Reserva, também criado através do projeto de lei.
“Eu agradeço muito aos deputados da base que compreenderam a importância desse projeto para o desenvolvimento do nosso estado. É fundamental ter o equilíbrio e o comprometimento com os projetos que visam beneficiar a população e isso a nossa base tem”, disse o deputado estadual Daniel Zen, líder do governo na Aleac.
