O governo do Estado publicou nesta segunda-feira, 18, no Diário Oficial, a nova lei n° 3.356 que regulamenta a utilização de depósitos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em
Foi aprovado nesta quarta-feira, 21, projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, disponíveis em processos vinculados
O governo do Estado publicou nesta segunda-feira, 18, no Diário Oficial, a nova lei n° 3.356 que regulamenta a utilização de depósitos em dinheiro, tributários
Foi aprovado nesta quarta-feira, 21, projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não
