A renegociação de dívidas dos estados com a União, os benefícios fiscais na aquisição de automóveis para pessoas com deficiência (PcD), bem como a regulamentação da reforma tributária e o aperfeiçoamento da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), são temas em debate entre os colegiados nacionais fazendários do país e representantes do governo federal.
A Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz) participa da agenda, realizada nessa quarta e quinta-feira, 2 e 3, durante a Semana Fazendária, que acontece no Rio de Janeiro (RJ). Trata-se das reuniões ordinárias do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), bem como do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A reforma tributária tem sido um significativo avanço da agenda econômica do Brasil nos últimos anos. Estados, municípios e a União têm desempenhado um papel ativo na formulação dos textos dos projetos que regulamentam a proposta.
Atualmente, o projeto de lei detalha a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e institui o comitê gestor do novo imposto, além de regulamentar o imposto incidente sobre doações e causa mortis (ITCMD).
Outro ponto debatido foi a renegociação das dívidas dos estados, pois o Senado aprovou o projeto de lei complementar 121/2024, que define um novo modelo de renegociação das dívidas dos estados com a União a juros menores e em parcelas de até 30 anos, em 360 parcelas.
A medida abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública como contrapartida.
“Discutimos diversos aspectos, principalmente da reforma tributária, a questão dos combustíveis, que é uma arrecadação muito relevante para todos os estados. São discussões de alto nível, tanto para alcançarmos soluções tecnológicas, quanto de legislação, para que a gente consiga ter uma arrecadação forte, que suporte os gastos e que ajude o Estado a exercer sua justiça fiscal e uma arrecadação equilibrada”, relata o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.
