Nesta terça-feira, 3, a titular da Secretaria de Assistência Social, dos Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres do Acre (SEASDHM), Ana Paula Lima, tomou posse como presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).
A solenidade foi realizada na sede do Ministério Público do Acre (MPAC), em Rio Branco, e contou a presença de membros do Cedca, dos representantes do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) e diversos grupos da sociedade civil.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela lei nº 1.011, de 18 de dezembro de 1991, como órgão normativo, deliberativo e controlador das políticas públicas e das ações governamentais e não governamentais no Acre, promovendo o atendimento à infância e juventude.
“Este é um espaço de políticas públicas e possui o papel importante de deliberar e normatizar o controle social de todas as políticas públicas referentes à criança e ao adolescente no nosso estado. Fico honrada por tomar parte nesse compromisso, cuja temática me inspira e faz parte da minha trajetória de vida”, disse Ana Paula Lima.
A gestora da SEASDHM também destacou a importância da homologação da lei 3.762/2021, que autoriza o Poder Executivo a incluir a apuração do Orçamento da Criança e do Adolescente (Ocad) como anexo ao Orçamento do Estado do Acre.
“Com a lei, as prioridades indicadas pelo comitê de apuração do Ocad servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Tal norma favorecerá a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal na execução de políticas públicas”, relatou a secretária.
Na oportunidade, os conselheiros debateram e aprovaram o Plano Estadual Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (PEDDHCA) instrumento que aponta as diretrizes das políticas públicas e ações nas áreas da saúde e educação, e servem de amparo para os próximos dez anos.
