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Comissão vai avaliar lei que pede reestruturação institucional da Polícia Penal

Em reunião com os representantes do Sindicado dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindapen), realizada na tarde desta quarta-feira, 3, o titular da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Paulo Cézar Rocha dos Santos, decidiu marcar para a segunda quinzena deste mês a avaliação da viabilidade da lei orgânica elaborada por policiais penais.

Participaram da reunião o secretário-geral do sindicato, Pedro Souza Filho e o secretário executivo da Sejusp, Kiuly Daniel da Silva.

A reunião aconteceu na sede da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em Rio Branco. Foto: Cedida

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou a Polícia Penal na esfera estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em dezembro de 2019. Com a mudança de categoria, segundo o presidente do sindicato, Joelison Ramos, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) precisa passar por um processo de reestruturação institucional e reformulação de leis que garantam a estabilidade e segurança jurídica da classe.

“Fomos muito bem recebidos pelo secretário, que ouviu nossa proposta, e saímos de lá com a certeza de que avançamos. Nós já somos reconhecidos por lei como policiais penais, contudo precisamos de segurança jurídica, e para isso apresentamos a proposta da lei orgânica e estamos confiantes de que nós próximos dias teremos boas notícias”, disse Ramos.

Para elaboração da lei orgânica, foi constituída uma comissão criada pelo sindicato, com representantes efetivos da categoria.  Atualmente, o Estado tem 1.170 policias penais e 116 servidores administrativos no Iapen. São 6.122 presos custodiados em dez unidades penitenciárias e outros 1.688 detentos monitorados.