O governo do Acre lança o Programa Especial de Parcelamento de Débitos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa. Autorizado pelo decreto estadual n° 2.884/2015, o programa oferece condições especiais para os contribuintes saldarem suas dívidas, desde que realizem adesão até o dia 28 de setembro, junto à Procuradoria-Geral do Estado Acre (PGE/AC).
“Esta é a oportunidade que o Estado oferece para que o contribuinte fique adimplente com os débitos de ICMS. Simulações e busca de orientação sobre como obter o benefício podem ser efetuadas na Procuradoria Fiscal”, afirma o procurador responsável, Luis Rafael Marques.
A vantagem da negociação é que os contribuintes que quitarem ou parcelarem sua dívida têm direito à expedição de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e é suspensa a cobrança judicial e administrativa.
Esse documento é solicitado, por exemplo, a pessoas que desejam obter financiamentos. Assim é comprovada a condição de regularidade junto à Receita Federal.
Para maiores esclarecimentos, o contato da Procuradoria Fiscal é o número 3223-3714, ou por meio do atendimento presencial na sede da PGE, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 2852, Bosque. Nos demais municípios, a referência é a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
