A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou na manhã desta sexta-feira, 21, uma audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº. 31/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº. 2,731, de 23 de agosto de 2013, sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre, além de dar outras providências.
Fizeram parte da solenidade o presidente da Agência Estadual Reguladora dos Serviços Públicos (Ageac), Wanderley Freitas Valente, a presidente do Comitê dos Tansportes, Juliana Rodrigues, o deputado estadual e relator do projeto, Eber Machado, o diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Gemil Abreu Júnior, o deputado federal e presidente da Aleac, Daniel Zen, além de representantes das cooperativas de transportes do Estado.
A nova proposta apresenta alguns reajustes dos direitos dos taxistas que prestam serviço intermunicipal no Acre, como a instalação de placas de identificação nos veículos que fazem esse tipo de corrida, o registro e a homologação pelo sindicato.
Além disso, foi solicitado ao condutor que esteja exercendo a função há mais de dois anos, tenha apenas um veículo registrado por pessoa e resida no município do cadastro.
O valor cobrado também foi debatido, recomendando-se que sejam cobrados 70% do valor superior às tarifas regulares. A gratuidade para pessoas com deficiência e idosos também entrou em pauta durante a sessão.
O presidente da Ageac destaca que o projeto de lei vem para melhorar o projeto antigo, em vigor no momento.
“São os passos da construção da cidadania, com a devida responsabilidade social que temos de fazer o bem para a população, e ao mesmo tempo também cobrar as obrigações, pois transportamos vida, sendo importante que seja feito com responsabilidade”, ressalta Valente.
