O desenvolvimento do terceiro setor ganhou novo apoio jurídico. É a lei nº 2.956, de 9 de abril de 2015, que instituiu Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística para o Acre.
O benefício já existia há 12 anos no Estado e se encerrava no ano passado, mas o prazo foi estendido até 2035, com uma novidade: “O mais interessante é a continuidade do incentivo e a dedução de até 95% da tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor industrial acreano”, ressalta Fernando Lima, titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (Sedens).
Segundo os registros da Sedens, atualmente 75 indústrias acreanas têm o benefício. Como o frigorífico de Acrelândia, que empregava inicialmente 17 funcionários, mas, com o benefício do ICMS, pôde investir na produção, o que gerou mais empregos e hoje tem 70 funcionários.
A chefe do Departamento de Política de Incentivo da Atividade Industrial da Sedens, Gilciane dos Santos, destaca outro benefício, que é a isenção da alíquota na entrada de equipamentos no estado: “Isso foi utilizado em várias empresas, como o Complexo de Piscicultura. Essa condição favorece a implantação, ampliação e modernização das atividades industriais”.
