Governo do Estado e federações lançam cartilha para tirar dúvidas sobre Zona de Processamento de Exportação e convidar população para seminário no dia 30
Representantes da Federação do Comércio, Indústria e Agricultura e secretário de Planejamento apresentaram informações sobre a ZPE e o seminário (Foto: Luciano Pontes/Secom)
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O Governo do Acre e instituições parceiras reuniram a imprensa na sede da Federação das Indústrias do Acre (Fieac) nesta sexta-feira, 23, para apresentar mais informações sobre a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre, criada oficialmente pelo Presidente Lula no último dia 1 deste mês. O ato marcou o lançamento da cartilha "ZPE Acre – perguntas e respostas", que tira todas as dúvidas sobre o empreendimento. Estudos divulgados pelo secretário de Planejamento, Gilberto Siqueira, indicam que nas áreas já consolidadas e naquela em fase de desapropriação pelo Governo do Acre, a ZPE irá receber, nos próximos dois anos, ao menos 14 empresas que realizarão investimentos de R$ 167 milhões e irão gerar 6.000 empregos diretos e indiretos. Estiveram presentes os presidentes das federações da Indústria, João Salomão; Agricultura, Assuero Veronez; e do Comércio, Leandro Domingos.
O encontro serviu ainda para reafirmar a realização de um seminário no próximo dia 30, no auditório da Fieac, a partir das 8h30, quando serão reunidos empresários locais interessados em debater o processo de implantação da ZPE. Há 180 vagas disponíveis. Entre outros atos, o seminário irá possibilitar a assinatura de um protocolo entre ZPE/Acre e agências de fomento para abertura de crédito especial destinado às empresas que se interessam em se instalar no Estado.
A ZPE do Acre será implantada na BR-317, a pouco mais de um quilômetro do Centro de Senador Guiomard. A ZPE ocupa um terreno de 130 hectares e há outros 80ha em fase de aquisição. O advento da ZPE ocorre em uma Zona Especial de Desenvolvimento (ZED), conceito criado pelo governador Binho Marques para definir áreas de maior dinâmica econômica, localizadas na área de influência direta das rodovias federais BR-317 e BR-364, dotadas de melhor infraestrutura, com empreendimentos consolidados, ocupação territorial definida e significativo capital social. São, portanto, regiões de baixa vulnerabilidade ambiental e alta capital humana. Por essa política, há o compromisso do Governo de atuar nessas regiões buscando conter o desmatamento, reverter o impacto ambiental e consolidar empreendimentos de base florestal, promover novos negócios estratégicos e reinserir áreas alteradas/degradadas ao sistema produtivo. As instalações já construídas pelo Governo do Estado, onde estava previsto inicialmente o funcionamento do Porto Seco, já destinavam espaços específicos para as atividades de fiscalização, vigilância e controle aduaneiros, de interesse da segurança nacional, fitossanitários e ambientais. "A ZPE é uma forma moderna de se relacionar com a economia do mundo", disse o secretário de Planejamento do Acre, Gilberto Siqueira (um dos articuladores do projeto) ao defender a postura do Presidente Lula quanto ao encaminhamento da questão.
As empresas instaladas em ZPE têm direito aos seguintes benefícios, conforme descritos na Lei 11.508/2007, que trata do assunto: suspensão do Imposto de Importação; do IPI; do PIS/Cofins; do PIS-Importação/Cofin-Importação; e do AFRRM para as importações e aquisições no mercado interno de insumos e de bens de capital; liberdade cambial (as empresas não são obrigadas a internar as divisas obtidas por suas exportações); e procedimentos administrativos simplificados nas exportações e importações. A coordenação da ZPE estará a cargo de uma empresa criada exclusivamente para este fim. Em agosto, ela será anunciada.
Para se instalarem em ZPE as empresas precisam exportar o equivalente a pelo menos 80% de sua renda bruta e ter um projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Quando exportarem seus produtos, a suspensão acima se converte em isenção. Quando da venda da parcela restante no mercado interno, são cobrados os impostos/contribuições suspensos. Tudo isso garantido por até 20 anos (podendo ser prorrogado por igual período, dependendo da dimensão do projeto). O posicionamento do Acre no contexto dos novos eixos de integração física regional na visão do Programa de Integração da Infra-Estrutura Regional da América do Sul, ainda não impactou plenamente sua logística de transportes. Embora o Governo do Estado em parceria com o Governo Federal estejam realizando importantes investimentos em sua infraestrutura interna, os maiores resultados ainda acontecerão com a conclusão de duas importantes obras em curso: o asfaltamento da BR-364 e da Rodovia Interoceânica em território peruano, ambas com previsão próxima de inauguração. Com a homologação, as instalações do Porto Seco estão agora incorporadas à ZPE. Trata-se de um terminal intermodal terrestre diretamente ligado pela via rodoviária (ou ferroviária). Além de seu papel na carga de transbordo, podem também incluir instalações para armazenamento e consolidação de mercadorias, manutenção de transportadores rodoviários ou ferroviários de carga e de serviços de despacho aduaneiro. "Nós estamos muito empolgados neste momento. A gente sabe que ZPE irá captar grandes investimentos e nós entendemos que as empresas têm de ser altamente geradoras de emprego", disse o presidente da Fecomércio, Leandro Domingos.
Leia aqui a cartilha e acesse a ficha de inscrição e programação do Seminário
A única ZPE com portos do Pacífico como destino
De acordo com as estatísticas do Ministério Desenvolvimento, Comércio e Indústria, os principais países de destino das exportações do Acre são, pela ordem em 2007, o Reino Unido, a Bolívia, a China, os Estados Unidos e a Bélgica. Em princípio, estes seriam os mercados potenciais das empresas localizadas na ZPE do Acre, apesar de que não necessariamente as exportações de produtos industriais teriam a mesma composição da pauta atual, predominantemente composta de produtos primários ou com pequena agregação de valor. No entanto, em médio prazo (quando a ZPE estiver beneficiando tais produtos), é bastante provável que estes mesmos mercados tendam a absorver grande parte dessa produção.
ZPE está sendo instalada no Km 4 da Br-317, em Senador Guiomard (Foto: Luciano Pontes/Secom)
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A expectativa, em curto prazo, entretanto, é de que a ZPE do Acre se transforme, pela sua proximidade e condições logísticas, em uma plataforma de suprimento parcial dos produtos brasileiros para os mercados dos países vizinhos. Embora não se deva esperar que a base industrial de suprimento a esses mercados se transfira para a ZPE do Acre, é possível que parte dela possa considerar que a implantação de unidades para a ZPE acreana lhes daria melhores condições competitivas para a penetração naqueles mercados. "A união das entidades é fundamental para esta nova e mais complexa etapa", observou o presidente da Federação da Agricultura, Assuero Veronez.
Cerca de 30 milhões de pessoas que vivem em um raio de 750 quilômetros do Acre deverão ser impactadas pela ZPE. O primeiro destes efeitos se traduz em demanda por serviços, bens de capital, mão-de-obra e matérias primas para as empresas instaladas na ZPE. O segundo, em difusão de novas tecnologias, treinamento de mão-de-obra e em práticas de gestão mais modernas, adotadas pelas empresas da ZPE. Outros novos investimentos serão implantados em módulos, de acordo com a demanda de instalação das indústrias. A implantação do primeiro módulo, com 25 hectares (equivalente ao tamanho do atual Parque Industrial de Rio Branco) do total dos 120 hectares, está orçada em R$ 11,2 milhões.
Conhecendo a ZPE
Além de pertencerem à mesma classe de zonas francas, as ZPE’s, a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio (ALCs) têm em comum o objetivo da promoção do desenvolvimento regional. A diferença é que enquanto a ZFM praticamente se restringe à cidade de Manaus (mantendo uma ação desenvolvimentista bastante acanhada no restante da Amazônia Ocidental), as ZPE’s, embora fisicamente menores, têm uma abrangência geográfica mais ampla, na medida em que poderão ser instaladas em todo o País. Os produtos fabricados na ZFM, quando vendidos no mercado interno, gozam de isenção do IPI e de redução de 88% do imposto de importação incidente sobre os componentes importados.
Assim, a ZFM dispõe de condições mais favoráveis do que as ZPE’s quando se trata de vendas no mercado doméstico. Porém, quando se trata de exportações – e é para isso que as ZPE’s são fundamentalmente criadas – elas contam com incentivos mais significativos. No Porto Seco, as mercadorias importadas podem ser desembaraçadas ou serem mantidas com suspensão de impostos, até a sua regularização aduaneira; e as destinadas ao mercado externo são consideradas exportadas para todos os efeitos fiscais, cambiais e creditícios.
