A venda, aluguel ou a transferência de unidades habitacionais do programa federal Minha Casa, Minha Vida, destinado à população de baixa renda, é proibida nos primeiros dez anos de aquisição.
Segundo o secretário estadual de Habitação, Jamyl Asfury, a venda dos imóveis é ilegal. O crime tem pena prevista de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa: “O contrato e a lei estabelecem que as famílias, ao longo de dez anos, não poderão alugar, ceder ou vender as unidades habitacionais, sob pena de terem de devolver, integralmente, os subsídios recebidos ou, na falta desse procedimento, perderem o direito ao imóvel e a programas sociais do governo federal”.
O governo vem tomando uma série de providências para evitar que haja irregularidades com os imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, que já beneficiou milhares de famílias no Acre.
De acordo com Asfury, o imóvel é um bem intransferível. “Temos trabalhado intensamente com os Ministérios da Integração Nacional e das Cidades no sentido de termos a fundamentação necessária junto à Caixa Econômica Federal para evitar que essas moradias sejam negociadas”, declarou.
Em paralelo, a Sehab está buscando parceria com as polícias Civil e Militar e Ministério Público para evitar qualquer negociação ilegal.
