Venda de moradias de programas de governo é crime
A venda, aluguel ou a transferência de unidades habitacionais do programa federal Minha Casa, Minha Vida, destinado à população de baixa renda, é proibida nos primeiros dez anos de aquisição. Segundo o secretário estadual de Habitação, Jamyl Asfury, a venda dos imóveis é ilegal. O crime tem pena prevista de reclusão, de 2 a 6 […]
