A empresa Via Verde de Estacionamento de Veículos Ltda., mesmo após o auto de infração do Procon Acre, continua efetuando a cobrança da perda do cartão de estacionamento, e apresentou defesa ao órgão.
Na justificativa, a autuada alegou que não há qualquer legislação municipal, estadual ou federal que considere a cobrança pela perda do tíquete ato arbitrário ou ilegal.
Mas o diretor do Procon, Diego Rodrigues, afirma que o ato é abusivo e que existem decisões do Judiciário sobre o tema. “O Procon atua diariamente de forma a buscar o melhor diálogo entre as partes envolvidas. Infelizmente, o Via Verde Shopping não adota a mesma medida, e por entender que quem perde é o consumidor, o Procon continuará atuando nesta demanda.”
Diego também salienta a próxima medida que será adotada. “Agora vamos propor ao Ministério Público Estadual, a possibilidade de ingressar com uma ação civil pública para que definitivamente a empresa seja obrigada a cumprir com aquilo que destina o Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, explica.
O diretor também orienta que o consumidor que perder o tíquete deve formalizar sua reclamação no Procon da OCA, Praça Rosa, ou ligar para 3223-7797. “Por meio das denúncias, o órgão terá mais possibilidade de conseguir sucesso nessa pauta”, conclui.
