Shopping descumpre autuação e Procon pedirá ação do Ministério Público
A empresa Via Verde de Estacionamento de Veículos Ltda., mesmo após o auto de infração do Procon Acre, continua efetuando a cobrança da perda do cartão de estacionamento, e apresentou defesa ao órgão. Na justificativa, a autuada alegou que não há qualquer legislação municipal, estadual ou federal que considere a cobrança pela perda do tíquete […]
