A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) tornou pública, no Diário Oficial desta terça-feira, 14, uma portaria que aprova o parecer referencial PGE/PPI nº 01/2023, que tem por finalidade otimizar a orientação jurídica para contratação direta de locação de imóveis por inexigibilidade de licitação pela administração pública.
“O parecer foi laborado com base na lei nº 14.133/2021, que tem por objetivo promover as transformações necessárias na cultura administrativa para a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos, mantendo a segurança jurídica e aumentando a celeridade na entrega da orientação jurídica pela PGE neste tema”, explica o procurador-chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da PGE, Érico Barboza.
O parecer está disponível para consulta no site da PGE, com opção de download do documento. O prazo de validade do parecer é de quatro anos, a contar da data de publicação.
A Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da PGE fará uma apresentação do parecer referencial na quarta-feira, 15, durante uma capacitação a servidores do Estado, no auditório da Biblioteca Pública, em Rio Branco.
Após o curso, a PGE permanece à disposição dos órgãos e entidades da administração pública estadual, para os esclarecimentos que se fizerem necessários para a correta aplicação do parecer.
