Procuradoria-Geral do Estado emite parecer referencial para locação de imóveis pela administração pública
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) tornou pública, no Diário Oficial desta terça-feira, 14, uma portaria que aprova o parecer referencial PGE/PPI nº 01/2023, que tem por finalidade otimizar a orientação jurídica para contratação direta de locação de imóveis por inexigibilidade de licitação pela administração pública. “O parecer foi laborado com base na lei […]
