Procuradoria-Geral do Estado emite parecer referencial para locação de imóveis pela administração pública
![](https://agencia.ac.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/pgeacre-1024x683-1-768x512-1.jpg)
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) tornou pública, no Diário Oficial desta terça-feira, 14, uma portaria que aprova o parecer referencial PGE/PPI nº 01/2023, que tem por finalidade otimizar a orientação jurídica para contratação direta de locação de imóveis por inexigibilidade de licitação pela administração pública. “O parecer foi laborado com base na lei […]