Esta semana, o Procon-AC inicia a fiscalização nos cartórios de Rio Branco para dar cumprimento à Lei Municipal 2.117/2015, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento dos clientes em todos os cartórios da cidade.
O objetivo é deixar os proprietários e funcionários dos cartórios cientes da nova lei, passando orientações sobre seu cumprimento.
A lei prevê que o tempo máximo para atendimento de cada cliente seja de 15 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas de feriados.
O controle do tempo pode ser feito por meio de bilhete eletrônico, que deverá ser entregue ao cliente, constando o horário de atendimento, CNPJ, nome e endereço do cartório.
Agora, os cartórios também são obrigados a manter visível um cartaz contendo informações sobre o tempo de espera na fila e o número de atendimento do Procon.
Para o diretor do Procon, Diego Rodrigues, os cartórios devem estar atentos às suas novas obrigações. “A lei que limita o tempo de espera nos cartórios é um ganho importante para a população.
O órgão fiscalizará com rigor o cumprimento dessa lei. A partir desta semana, estaremos notificando os cartórios das obrigações, que terão até 7 de setembro para adequações. Após o prazo, o cartório que não cumprir a determinação estará sujeito às sanções aplicadas pelo Procon”, disse.
