O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) realizaram nesta terça-feira, 30, a assinatura do aditivo ao termo de cooperação firmado entre ambas as instituições para implementação das audiências conciliatórias no município de Cruzeiro do Sul.
O termo de cooperação firmado entre o Procon/AC e o TJ/AC, em 2021, permitiu a implementação de audiências conciliatórias administrativas na estrutura do TJ/AC com o encaminhamento direto para homologação dos juízes dos acordos firmados, ou distribuição de ação judicial quando estes não ocorrerem. O serviço já funciona normalmente no âmbito de Rio Branco, e com a assinatura do aditivo será possível realizar, nos mesmos termos, a expansão dessas audiências, agora também no prédio do TJ em Cruzeiro do Sul.
A diretora administrativa e técnica do Procon/AC, Camila Lima, ressalta que o objetivo da gestão tem sido a interiorização das ações, e de poder levar ao consumidor do interior os serviços prestados pelo Procon:
“A audiência de conciliação é um deles. Por esse motivo e com o aumento da demanda no Juruá, o termo de cooperação veio para expandir a parceria já existente entre os órgãos, mas agora está atendendo também aos consumidores de Cruzeiro do Sul.”
Desde a implementação do acordo em Rio Branco, já foram mais de mil audiências realizadas na instituição.
A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, destaca que o serviço que será disponibilizado vem para somar, e quem ganha é a população.
“Em abril, tratamos sobre Cooperação Técnica referente à implantação de audiências de Conciliação em Cruzeiro do Sul e uma sala específica, na Cidade da Justiça, para a própria equipe do Procon/AC promover esses procedimentos, e hoje estamos formalizando. No espaço, o cidadão consumidor tem a possibilidade de firmar acordos para quem tem algum problema com empresas, comércios, concessionárias, prestadores de serviços, entre outros, evitando assim a abertura de uma ação judicial”, disse.
O coordenador do Sistema de Juizados Especiais, desembargador Francisco Djalma, ressalta que são duas equipes que desenvolvem um trabalho de excelência na área do Direito do Consumidor e agora aumentarão a capacidade de resposta ao cidadão.
“Reunimos em um único local os serviços de proteção e defesa do consumidor, para que este tenha condições de dar prosseguimento em suas reclamações de forma rápida, sem precisar ir a outro órgão público”, afirmou.
