Com o intuito de somarem esforços para dar um tratamento mais adequado aos conflitos das relações de consumo, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) firmou um termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) nesta terça feira, 31, em Rio Branco.
O Procon, dentre outras ações, irá realizar o encaminhamento do consumidor à DPE/AC, para ajuizamento de ação pertinente e defesa do consumidor nos processos judiciais em andamento, mediante a análise da situação financeira do consumidor.
Os encaminhamentos serão feitos nos casos em que não houver acordo em relação a um ou mais credores e nas hipóteses previstas na lei federal nº 14.181/2021, que dispõe que o consumidor superendividado poderá solicitar, por requerimento, a instauração do processo de repactuação de dívidas, para a realização de audiências conciliatórias.
Nas audiências, que serão realizadas com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial.
Para a presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, a parceria entre os órgãos governamentais é fundamental para a prevenção e tratamento adequado do consumidor superendividado.
“Agradeço imensamente a parceria com a DPE/AC, que tem sido de suma importância para a realização da assistência jurídica e do atendimento das demandas judiciais consumeristas aos mais vulneráveis, encaminhadas pelo Procon/AC, especialmente em relação ao tema do superendividamento, que tem sido pauta prioritária dos órgãos ou entidades que atuam no Sistema de Defesa do Consumidor, para garantir a proteção dos consumidores brasileiros, e, via de consequência, o equilíbrio e harmonização nas relações de consumo no âmbito do Estado do Acre”.
A defensora-geral, Simone Santiago, destacou a importância da parceria. “Este termo de cooperação vai proporcionar ações conjuntas com maior efetividade na atuação das instituições, beneficiando especialmente a população que necessita destes serviços”, afirmou.
O defensor público e coordenador do Subnúcleo do Superendividamento e Ações do Consumidor da DPE, Rodrigo Chaves, ressalta que o terno firmado entre as instituições responsáveis pela proteção dos direitos do consumidor, com um enfoque especial naqueles que se encontram superendividados, tem como principal objetivo a busca pela celeridade e o fornecimento de auxílio jurídico essencial aos consumidores que se veem nessa situação desafiadora.
“Esse compromisso visa aperfeiçoar as condições de assistência aos consumidores que enfrentam dificuldades financeiras devido ao endividamento excessivo”, destacou.
Dentre outros pontos, ambas as instituições também deverão promover palestras, seminários e cursos para consumidores superendividados, além da capacitação de agentes públicos e funcionários das instituições cooperadas.
