A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recebeu, no final da tarde desta quarta-feira, 22, as chaves do prédio da Cohab que foram entregues por oficiais da Justiça do Trabalho. A devolução do prédio ao Estado foi determinada por duas decisões emitidas, uma pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outra pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), da 14ª Região.
A decisão do STJ determinou a suspensão imediata da decisão da Justiça do Trabalho que deu direito de posse do prédio da Cohab ao Sindicato dos Urbanitários, no último dia 15, desrespeitando decisão anterior da Justiça Estadual que passou a posse do prédio ao Estado do Acre, desde o início do mês.
Ao tempo em que foi emitida a decisão do STJ, houve, também, decisão do presidente e Corregedor do TRT 14ª Região, juiz Carlos Lobo, que deferiu pedido de liminar da PGE, suspendendo a decisão da Justiça do Trabalho. Com essa determinação, a decisão da juíza do Trabalho, Marlene Alves, foi tornada sem efeito, fazendo com que o próprio Juízo que deu direito de posse ao sindicato, reconsiderasse o seu entendimento. A união das duas ações da PGE fez com que o prédio permanecesse no patrimônio público e possibilita que a Cohab e a Agência Reguladora do Acre (Ageac) possam retornar ao seu funcionamento normal, depois de ficarem sete dias fechadas, quando a Justiça entregou as chaves do prédio ao advogado do Sindicato dos Urbanitários, Neórico Alves. Além disso, o Estado deixa de correr o risco de pagar multa de R$ 20 mil diários, caso o prédio não fosse totalmente desocupado até esta quarta-feira, 22.
