O novo projeto de lei do Governo do Estado para a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios teve um debate democrático para a sua aprovação. Prefeitos e representantes das 22 prefeituras acreanas participaram da discussão no plenário da Aleac, nesta terça, 29. A lei regulamentará pela primeira vez na história do Acre a distribuição do ICMS pelas prefeituras.
O debate teve como objetivo encontrar soluções para minimizar as perdas de algumas gestões municipais na nova regra proposta pela Lei.
Um acordo entre a base governista e a oposição gerou um substitutivo ao projeto original que corrige as distorções de perdas para alguns municípios. O projeto aprovado, com apenas um voto contra do deputado Jenilson Leite (PSB), traz segurança jurídica e altera a fórmula de cálculo para a distribuição do ICMS.
Haverá uma regra específica para o ano de 2020 e, posteriormente, a nova Lei será implementada gradativamente ao longo de dez anos. O líder do governo, Gehlen Diniz (Progressista) garante que a nova lei atenderá as expectativas do governo do Estado.
“O governo precisava regulamentar a distribuição do ICMS, pois, caso não agisse, a Sefaz precisaria aplicar a Lei complementar 63/90 de forma integral, que causaria perdas volumosas para 19 municípios do Acre”, salientou o líder.
A secretária de Fazenda, Semírames Dias, que fez uma explanação técnica para os deputados estaduais e representantes das prefeituras sobre as bases do projeto, afirmou depois da aprovação da lei: “A criação de critérios transparentes para a nossa sociedade é algo inédito para o nosso estado. Estaremos fazendo uma distribuição legal de 25% do bolo do ICMS através de uma lei estadual. Obviamente que não foi possível agradar a todas as prefeituras, mas fizemos o melhor trabalho possível conjunto com as prefeituras e o nosso parlamento”, garantiu a secretária.
