A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio do Departamento de Capacitação do Servidor (Decap), oferta curso abordando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que se inicia nesta quinta-feira, 1º, e se estende pelos meses de julho, agosto e setembro.
Ministrado pelos procuradores Thomaz Drumond e Paulo Jorge Santos, da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE), por videoconferência pela plataforma Go to Webinar, o treinamento será voltado para servidores e agentes públicos que trabalham com dados pessoais e manuseiam informações que compreendem desde o nascimento até a morte do cidadão.
Esses dados devem ser protegidos de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei nº 13.709/2018, que trata da proteção da intimidade e privacidade, direitos fundamentais consagrados na Constituição, visando proteger o o cidadão do uso inadequado e abusivo das informações por terceiros.
No mundo conectado, os dados pessoais passaram a ter valor inestimável. As maiores empresas do mundo têm o uso de dados como principal objeto de seus negócios, como Google e Facebook. Em território nacional, anteriormente os dados pessoais transitavam livremente pelos estabelecimentos comerciais, como farmácias ou grandes lojas do varejo.
“Imagine, por exemplo, que as farmácias conhecem todos os seus hábitos de compras e há o risco, em tese, de essa informação ser transferida a planos de saúde, que poderiam aumentar os valores cobrados em razão de riscos antevistos no consumo de determinados medicamentos. Tal situação é apenas uma das mais simples para se exemplificar que os dados pessoais devem ser protegidos”, explica o procurador Thomaz Drumond.
A lei impõe restrições a esses procedimentos, esclarecendo que cada pessoa é titular de seus próprios dados pessoais (e não as empresas), e que há meios para se proteger de abusos.
Da mesma forma, a Administração Pública também trabalha em seu dia a dia com os dados pessoais dos cidadãos, sendo igualmente destinatária da lei, devendo obedecer a seus ditames.
“A LGPD cria uma série de direitos aos cidadãos, e impõe vários deveres a quem maneja dados pessoais, desde a coleta, uso e acesso, até mesmo o descarte. Os servidores deverão perceber que há uma nova cultura mundial sobre como lidar com dados das pessoas; novos hábitos e regras deverão ser adotados”, afirma Drumond.
Para obter mais informações, entrar em contato com o Departamento de Capacitação pelo e-mail: decap.servidor@ac.gov.br.
