Em uma ação inédita no país, o governo do Estado, por intermédio do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), vai entregar em novembro cerca de 1.300 títulos definitivos, já devidamente registrados em cartório. Os contemplados serão os moradores do Conjunto Habitacional Pedro Roseno e do Bairro Boa União, áreas inseridas dentro da Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) de Rio Branco.
Pelo procedimento normal, caberia ao morador beneficiado procurar o cartório, recolher as taxas exigidas por lei e assim fazer o registro do título de propriedade. Ocorre que na prática nem sempre isso acontece – ou por simples descuido ou mesmo falta de recursos, o documento acaba esquecido, e, por consequência, perde a segurança jurídica necessária para pleitear financiamentos, entre outros benefícios.
Segundo o diretor-presidente do Iteracre, Glenilson Figueiredo, a gratuidade na emissão do título de propriedade tem amparo legal na Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, desenvolvido pelo governo federal, mas que por questão de entendimento nem sempre é recepcionada pelos cartórios.
Nesse caso, em especial, a emissão dos 1.300 títulos já registrados, sem qualquer custo aos moradores dos lotes, só foi possível graças a uma parceria do Tribunal de Justiça do Estado, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça, e do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco.
Para a delegatária interina Thais de Souza e Souza, esse é um momento histórico e que vai trazer muitos benefícios para o Estado. “A regularização fundiária vai trazer muitos benefícios e mais desenvolvimento, portanto, todos devem unir forças nesse sentido”, disse.
Segundo ela, a isenção do pagamento das taxas para o registro do título, que custa em média R$ 110,00, contempla apenas as famílias inseridas no programa de regularização por interesse social e que dependem do entendimento do cartório, apesar de previsto em lei. As demais taxas, como certidões, que forem necessárias no futuro, devem ser arcadas pelo beneficiário.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Pedro Ranzi, é um dos grandes entusiastas do programa de regularização e tem ampliado o debate acerca do assunto com os diversos setores envolvidos, no sentido de dar mais celeridade ao processo e beneficiar um maior número de cidadãos.
O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Acre (Anoreg/AC), Ricardo de Vasconcelos Martins, reconhece a importância do Programa Estadual de Regularização Fundiária para o desenvolvimento e o crescimento econômico e social do Estado.
Só na capital, segundo dados fornecidos pelo Setor de Cadastro da prefeitura, existem cerca de 100 mil imóveis em situação irregular, dos quais 10 mil se concentram na zona rural. No interior, a situação é ainda pior. Na maioria das pequenas cidades, 100% das propriedades precisam ser regularizadas.
Não é por acaso, que o cronograma de trabalho do Iteracre prevê até 2016 a regularização de 50 mil imóveis. ‘’Nosso sonho é audacioso. É claro que não é um trabalho fácil. O processo de regularização se concentra em quatro vetores: jurídico, urbanismo, ambiental e social. São um conjunto de ações que temos que desenvolver até a emissão do título’’, explica o diretor-presidente.
Histórico dos bairros contemplados
O Conjunto Habitacional Pedro Roseno, localizado na BR-364, próximo ao Hospital das Clínicas (antiga Fundação Hospitalar), é fruto de ocupação por parte de policiais militares e civis, mas o projeto inicial, datado de 1992, previa a construção de 200 casas populares para famílias de cabos e soldados da Polícia Militar do Acre.
Atualmente, os militares representam 80% dos ocupantes dos lotes. Não sendo por acaso que a área restou conhecida como Vila Militar Pedro Roseno. Pelas declarações prestadas pelos moradores, o tempo de ocupação varia de 14 a 20 anos.
De acordo com trabalho de campo, os 243 lotes identificados estão distribuídos em 14 quadras. O processo de urbanização do local foi iniciado há aproximadamente quatro anos, sendo que hoje a área é dotada da infraestrutura necessária para abrigar seus moradores, tais como: pavimentação, rede de esgoto, energia elétrica, calçamento e água encanada.
{xtypo_quote_right}A meta do Instituto é até o final do ano concluir a entrega de 16 mil títulos urbanos em todo Estado, sendo destes 12 mil só em Rio Branco. Para 2014, a previsão é de 15 mil títulos nas zonas urbanas e rural de todo Estado{/xtypo_quote_right}
Em virtude da sua localização estratégica, à margem da BR-364, e ao processo de urbanização, a área passou a ser alvo de grande especulação imobiliária, daí o motivo de 20% dos imóveis não estarem mais na posse de militares.
Já a ocupação do Bairro Boa União, localizado na Estrada da Sobral, onde se concentram ao menos 70 outros assentamentos em situação irregular que devem ser alvo do programa de regularização, teve início na década de 80. Mais de 900 famílias foram cadastradas para emissão dos títulos definitivos.
O bairro dispõe de toda a infraestrutura necessária para habitação das famílias, sendo este um dos motivos que facilitou o processo de regularização. A expectativa é que a partir da concessão dos títulos definitivos as propriedades localizadas na região ganhem valorização no mercado imobiliário.
