Programa de regularização de empresas inadimplentes com impostos estaduais deixará de existir por quatro anos, depois que for lançado. Por isso, condições de parcelamentos e outros fatores devem ser tratados com cautela
O Refis, programa de regularização de créditos decorrentes de débitos com tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), esteve na pauta principal de encontro entre empresários acreanos e o governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, na noite desta quarta-feira, 7, na sede da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa).
A secretária de Fazenda, Semírames Dias, e técnicos da pasta também participaram da reunião, que serviu para alinhar o discurso entre empresários e o governo, em torno de uma proposta que permita ajustar o Refis para que todos – do pequeno ao grande empresário acreano –, tenham condições de sair da inadimplência como a do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, o ICMS, por exemplo, parcelando as dívidas em valores que serão possíveis de honrar.
O governador fez questão de expor a situação financeira do estado aos presentes. “Todos os dias estamos matando nem mais um leão, mas um elefante mesmo, para darmos o norte que vai aquecer a economia do estado. E podemos investir R$ 1 bilhão na Segurança, mas se não tivermos emprego e renda, eu não resolvo o problema [social e econômico] do estado. Por isso, é preciso que vocês, empresários, nos ajudem, como fizeram na Expoacre, cujo sucesso foi graças a vocês, fazendo o estado voltar a ser competitivo e resgatando a sua credibilidade financeira”.
Do empresário Marcelo Moura, do ramo de medicamento, alimentação, veículo e comunicação, Gladson Cameli ouviu que é preciso que o governo e a classe empresarial evoluam num diálogo que permita sair, de uma vez por todas, da crise econômica que passa o estado.
“O Refis é necessário num momento em que estamos saindo de uma crise e que a flexibilização do pagamento de multas pelo contribuinte ajuda a economia, uma vez que o caixa do Estado também é fortalecido”, ressalta Marcelo Moura, que encabeça uma comissão que protocolou um projeto junto à Sefaz contendo sugestões para o programa Refis.
De sua parte, a secretária de Fazenda afirmou que antes de chegar a proposta da Acisa, a sua pasta já estudava a melhor forma de realizar o Refis para contemplar os comerciantes e empresários do estado. No entanto, ela adverte que o lançamento do programa deve ser muito bem elaborado uma vez que pela legislação tributária vigente no Brasil, uma vez lançado, um novo projeto de recuperação de crédito levará quatro anos para ser relançado.
“Por isso, é preciso massificar [o programa Refis] com um programa de educação fiscal de forma que não prejudique esses contribuintes [donos de empresas] caso eles não façam esta adesão”, assevera Semírames Dias.
A secretária afirma que o Governo do Acre está investindo em um sistema de informação financeira eficiente para dinamizar os serviços e ressalta que o ICMS é responsável por uma parcela de 26% dos recursos destinados ao fechamento de contas vitais para o estado, como a folha de pagamento do funcionalismo público, o pagamento de 50% do décimo terceiro salário de 2019, que ocorreu no último dia 26 de julho, e o pagamento de 50% dos décimo ainda do exercício anterior, do governo passado.
“O nosso limite de gastos com pessoal está atrasado, temos hoje um déficit previdenciário de R$ 45,5 milhões que não vinham sendo registrados pela administração anterior e estamos, sim, trabalhando com o Refis, encarando com seriedade essas discussões por ser bom para os que queiram sair da inadimplência e para que consigamos manter parte das nossas obrigações”, pontuou a secretária de Fazenda.
