O governo do Estado divulgou no Diário Oficial de quarta-feira, 17, a instrução normativa sobre o procedimento administrativo que a Secretaria de Estado de Habitação (Sehab) adotará nos casos de constatação de irregularidades nas unidades pertencentes ao Programa Habitacional do Estado do Acre (PHEAC).
As equipes do órgão fiscalizarão os loteamentos já entregues, e caso haja descumprimento quanto a aquisição ou uso, o imóvel será retomado e redistribuído para a um novo beneficiário.
Entre as quebras de regras, estão a venda, locação, troca, doação, transferência ou abandono do bem, utilização para fins comerciais ou infração nos critérios de seleção.
De acordo com a gestora da Sehab, Janaína Guedes, o procedimento já está sendo executado há cerca de um mês, e com a normativa, o órgão passa a ter o passo a passo correto e procedimento legal de retomada dessas casas.
“Essa instrução vai permitir que a Sehab reintegre as unidades que não estão em regularidade. Recebemos diariamente denúncias de pessoas que foram contempladas e não habitam mais aquelas casas, e são esses casos que vamos procurar durante a fiscalização. Vale destacar que a normativa é direcionada apenas para loteamentos entregues pelo governo do Estado”, explica.
