Os 20 novos conselheiros e suplentes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-AC) foram empossados nesta quarta-feira, 12, pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres do Acre (SEASDHM) para o biênio 2020-2022. Os membros têm como principal objetivo assegurar a promoção de políticas de proteção aos direitos da população infanto-juvenil do Acre.
A solenidade, realizada no auditório da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio (Sepa), contou com a presença do governador em exercício, Major Rocha. Em seu pronunciamento, o gestor destacou a relevância do CEDCA na elaboração de ações governamentais voltadas para a população infanto-juvenil acreana.
“O conselho nos ajuda na elaboração de políticas públicas para as crianças e os adolescentes, por isso, é um órgão muito importante para apoiar as ações de governo. Temos o Estatuto da Criança e do Adolescente bastante consolidado, mas precisamos constantemente de pessoas que lutem por essa causa. Estamos aqui para prestigiar essas pessoas que vão nos ajudar nessa área tão significativa”, declarou.
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Entre outras atribuições, o CEDCA-AC deve formular a política estadual de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; estabelecer critérios para utilização dos recursos, programas e ações de atendimento integral à criança e ao adolescente e fiscalizar a sua aplicação; definir com os poderes Executivo e Legislativo estaduais, o percentual e a verba orçamentária a ser destinada à execução das obras sociais e políticas assistenciais à criança e ao adolescente, acompanhando a sua aplicação; além de elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do fundo e definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros.
Pelo estatuto, 10 conselheiros devem ser ligados a órgãos do Governo do Estado do Acre. Já os demais são eleitos por entidades da sociedade civil organizada, como foi o caso de Luiz André Silva, representante do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Ele explicou sobre uma das metas que os novos conselheiros estarão empenhados em executar nos próximos dois anos.
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“O Acre tem um importante desafio pela frente. Para cada violação de direito, existe a necessidade da implementação de um plano decenal [período de dez anos], de maneira com que tenhamos o diagnóstico de todas as metas e objetivos traçados para serem alcançados. No nosso estado, não temos o plano decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o nosso grande objetivo é que possamos implementá-lo nessa gestão”, afirmou.
Segundo o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e atual diretor-presidente do Instituto Socioeducativo, Rogério Silva, o Acre possui, proporcionalmente, a maior população de menores infratores do país. Porém, o gestor disse que o estado apresentou avanços significativos a partir deste ano e o objetivo é continuar trabalhando em prol de políticas públicas para que os índices sigam em queda.
“Na comparação entre o primeiro semestre deste ano com o mesmo período de 2019, estamos com uma queda da taxa de reincidência de 58%. Outro dado muito importante é a queda substancial na taxa de entrada no sistema socioeducativo. Estamos com 52% de queda e isso significa que estamos começando a virar o jogo”, pontuou.
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O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei nº 1.011, de 18 de dezembro de 1991, atuando em todo o estado, como órgão normativo, deliberativo e controlador das políticas púbicas e das ações governamentais e não governamentais no Acre, promovendo o atendimento à infância e juventude, conforme determina a lei federal nº 8069/90.
“Esse é um espaço de políticas públicas e possui papel importante de deliberar e normatizar o controle social de todas as políticas públicas referentes a criança e ao adolescente no nosso estado”, enfatizou Ana Paula Lima, secretária de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM).