O Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), realizou na tarde desta quarta-feira, 30, a apresentação da Lei de Atividade Laboral no âmbito do Sistema Penitenciário Acreano. O evento, que aconteceu na sede da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), foi realizado para divulgar o instrumento à sociedade, empresários e industriários.
A Lei nº 3.492 dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional acreano, com a finalidade de fomentar parcerias entre o Estado, por intermédio do Iapen, e empresas privadas, que tenham interesse em contratar mão de obra de pessoas presas, seja a partir de instalações de empreendimentos dentro das unidades prisionais ou as contratando para trabalharem em suas empresas, com vistas a alcançarem benefícios e isenções.
Representantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário estadual estiveram presentes e destacaram a proposta inovadora prevista na Lei. O representante do Tribunal de Justiça do Acre, juiz Robson Aleixo, destacou que um dos eixos desse trabalho é a saída dos presos do sistema penitenciário devidamente ressocializados. “Esses presos vão retornar à sociedade, e é melhor que retornem trabalhando, preparados para o convívio social”, disse.
O secretário de Justiça e Segurança Pública, Paulo Cézar Santos, fez uma reflexão da evolução do sistema penitenciário e destacou que este é o momento em que o ambiente carcerário permite dar mais um passo e abrir novas portas.
“Nós temos a ideia exata de como é importante esse momento no sentido de abrir uma porta para tentar resgatar os erros que foram cometidos em relação a nossa população carcerária. Erros que iniciam na família, na boa conduta do cidadão e passam por toda a sociedade, haja vista que segurança pública é responsabilidade de todos”, afirmou o secretário.
O coordenador da Cooperativa Laço Forte, Henrique Camargo, se interessou pelos benefícios da Lei e afirmou que vai se habilitar para a inserção da cooperativa dentro dos presídios. “Como nós somos uma cooperativa de ex militares do Exército, nós já temos o social embutido. Dentro do Iapen, nós queremos atuar como um projeto socioeconômico. Estamos levando cursos profissionalizantes para dentro do presídio, em parceria com o Sistema S e Instituto Federal do Acre (Ifac), já para preencher esse tempo que ele tem vazio e capacitá-lo profissionalmente”, disse.
Atividade Laboral
O presidente do Iapen, Lucas Gomes, realizou uma apresentação da Lei nº 3.492 de 2 de agosto de 2019, onde explicou aos empresários e sociedade questões que envolvem as oportunidades, benefícios, o perfil dos presos selecionados e o processo de ressocialização. Na oportunidade, os interessados puderam sanar as possíveis dúvidas.
Durante a apresentação, ele ressaltou que os presos serão selecionados conforme critérios previamente estabelecidos, como o tempo de sentença a ser cumprido, tipificação penal, habilidade profissional, comportamento, dentre outros. Além destes, a empresa conveniada poderá apontar o perfil do preso que deseja, de acordo com o tipo de serviço a ser executado.
Gomes também destacou que as parcerias firmadas terão prazo de até 60 meses, podendo ser renovadas por igual período. “As tarifas de água, esgoto e energia elétrica relacionadas às atividades exercidas pelas parceiras nas oficinas de trabalho situadas no interior das unidades prisionais, poderão ser subsidiadas total ou parcialmente pelo Iapen, nos termos do regulamento e do ato convocatório do chamamento público”, frisou.
O presidente ainda destacou o fato de que as empresas terão uma série de vantagens com a utilização da mão de obra dos presos. “Elas terão isenção de encargos trabalhistas, como FGTS e INSS, isenção de custos de benefícios como férias e décimo terceiro salário e custos adicionais como ausência remunerada, licenças, vale transporte e salário educação”, disse.
Fundo Rotativo
A remuneração dos detentos será destinada ao fundo rotativo, que direciona 25% da renda obtida com o trabalho dos apenados para a melhoria do Sistema Penitenciário, o que fomenta essas atividades laborais. Outros 25% vão para o preso, 25% para a família e os 25% restante viram fundo para que, quando o preso sair do Sistema, ele tenha um recurso até que se estabilize.
