Governo apresenta Lei de Atividade Laboral no âmbito do Sistema Penitenciário Acreano
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O Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), realizou na tarde desta quarta-feira, 30, a apresentação da Lei de Atividade Laboral no âmbito do Sistema Penitenciário Acreano. O evento, que aconteceu na sede da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), foi realizado para divulgar o instrumento à […]
Estado regulamenta trabalho remunerado de presos e estabelece normas para parcerias com empresas
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Dois Projetos de Lei, que tramitavam na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), foram aprovados por unanimidade na tarde desta quinta-feira, 11. Os projetos visam regulamentar o trabalho remunerado de presos, firmar parcerias com empresas privadas e estabelecer um fundo rotativo para a distribuição da renda obtida com essas atividades. Os projetos são de […]