A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) seguem com os atendimentos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até o dia 27 de março. Os descontos podem chegar a 100% nos juros e nas multas, com parcelamentos em até 84 vezes.
O parcelamento abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021. O programa evita medidas de cobrança extrajudicial. Com a negociação, as empresas obtêm a certidão negativa.
“Com a certidão, as empresas podem participar de licitações públicas e ter acesso a empréstimos bancários, bem como viabiliza a suspensão dos processos judiciais e atos administrativos de cobrança, como protesto”, reforça o coordenador da Dívida Ativa e Execução Fiscal da PGE/AC, Rafael Alves.
A intenção do programa é estimular a economia acreana. “A proposta do governo do estado é a redução das multas e o parcelamento dos valores de débitos inscritos em dívida ativa ou não, que proporcionará as empresas um ambiente melhor para gerir negócios, trazendo facilidade para o ambiente de trabalho”, ressalta Clóvis Gomes, secretário adjunto da Receita Estadual da Sefaz.
Os interessados devem formalizar a adesão na PGE/AC, em Rio Branco, presencial, por meio do telefone (68) 3223-3714, pelo whatsapp no número (68) 3901-5133 ou pelo e-mail: atendimentopge@gmail.com, ou ainda presencialmente, no prédio do órgão ou na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco (sede da Sefaz e OCA), ou nas agências do interior do estado (Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri).
