A Controladoria-Geral do Estado (CGE), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), realizou nos dias 29 e 30 deste mês o curso de capacitação sobre transparência da gestão para os responsáveis pelo sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão (e-sic), pelo controle interno e setores financeiros de todos os órgãos da administração pública estadual.
No primeiro momento da capacitação, foram apresentados a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI), Lei nª 12.527/2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa receber informações públicas dos órgãos e entidades, e o Decreto n° 7.977, de 10 de julho de 2014, que regulamenta a LAI no Estado do Acre.
“Os responsáveis pelas informações de transparência vão tomar conhecimento da Lei de Acesso à Informação e de tudo que ela exige, da importância de colocar a transparência nos nossos atos e principalmente dos gastos públicos”, diz Poliana Rufino de Souza, do núcleo de apoio à prevenção da CGU.
No segundo dia de capacitação, a chefe da Controladoria-Geral do município de Rio Branco, Ada Barbosa Derze, relatou a experiência da Controladoria-Geral do Município (CGM), que recebeu a melhor nota dos municípios do Acre na Escala Brasil Transparente (EBT), um ranking que a CGU promove entre municípios e Estados e que identifica o nível de transparência de cada esfera.
O chefe regional da CGU, João Mourão Mendes, destacou a necessidade de o Acre, como todos os outros Estados da federação, efetivar a lei. “Estamos realizando uma capacitação de forma que o governo do Estado, por meio de todas as secretarias, consiga implementar efetivamente a Lei de Acesso à Informação”, afirma.
