O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONEDE/AC), com o apoio da Secretaria de Justiça e Direitos humanos (Sejudh), realiza nesta sexta-feira, 26, a partir das 8 horas, no auditório da Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE), em Rio Branco, a apresentação da cartilha com a lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que traz regras e orientações que colocam em pauta os direitos e liberdades dos deficientes, com o objetivo de garantir inclusão social e cidadania.
A nova legislação garante condições de acesso à educação e saúde, e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.
Dos avanços trazidos pela lei, destacam-se a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas, cobrados apenas de alunos com deficiência; garantia de 10% das vagas do serviço de táxi para condutores com deficiência; e reserva de 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas com serviços de acessibilidade.
A lei possibilita, ainda, que o trabalhador com deficiência recorra ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.
Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.
Ao poder público cabe assegurar que os itens da lei sejam cumpridos pela sociedade e promovidos pelo Estado.
