Regionalização, capacitação, investimentos na juventude e descentralização compõem o projeto
Governo do Acre definiu três padrões operacionais para implantação do Pronasci no Estado (Foto: Sérgio Vale/SECOM)
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O governador Binho Marques sancionou nesta segunda-feira, 17, três leis do Plano Estadual de Segurança Pública com Cidadania. Aprovados no dia 4 de junho pela unanimidade da Assembléia Legislativa, as leis instituem o Sistema Integrado de Segurança Pública, consolidam o Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Francisco Mangabeira e inicia o processo de descentralização administrativa e financeira da Polícia Civil nos mesmos moldes do que já foi feito na educação e na saúde. A criação de dez regionais, sendo cinco na capital e cinco no interior, é um dos pilares do plano.
O plano reúne todos os organismos ligados à questão da segurança nos vários níveis e, pela sua praticidade, foi aprovado pelo Ministério da Justiça, permitindo a inclusão do Acre no Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci). "A parceria é o nosso maior capital; nosso maior PIB é o capital social", disse o governador.
A cerimônia de sanção das leis foi realizada no auditório da Secretaria de Segurança Pública com a presença de várias autoridades como a presidente do Tribunal de Justiça, Isaura Maia, o presidente da Assembléia Legislativa, Edvaldo Magalhães; o corregedor-geral do Ministério Público Estadual, Ubiraja Braga; o inspetor Peregrino Silveira, da Polícia Rodoviária Federal; o delegado Luiz Dória, superintendente regional da Polícia Federal no Acre; o secretário de Segurança Pública do Acre, Antônio Monteiro; o subcomandante da Polícia Militar, Francisco Ramalho; o comandante do Corpo de Bombeiros, José Henrique, e operadores da segurança pública. Também participaram os deputados Thaumaturgo Lima; Juarez Leitão, Walter Prado e Moisés Diniz.
{xtypo_quote_left}A parceria é o nosso maior capital; nosso maior PIB é o capital social{/xtypo_quote_left}Para o secretário Antônio Monteiro, as leis signficam "um marco na história da segurança pública do Acre". A política do Acre em relação ao Pronasci é o combate à violência, reduzindo de forma significativa seus índices e elevando a segurança das comunidades do Estado. Para isso, segundo o texto do Plano Estadual "é necessário articular políticas públicas e redes sociais para promover a garantia dos percursos formativos de jovens, adultos e adolescentes em vulnerabilidade social, em situação infracional ou em conflito com a lei, sentenciados, egressos dos sistemas prisional e suas famílias. Ofertar serviços públicos nos territórios de descoesão social e promover a organização e o empoderamento comunitário nessas áreas através de ações integradas de educação, profissionalização, esporte, cultura e arte, revitalização dos espaços de convivência e garantia dos direitos e proteções sociais fundamentais".
O Governo do Acre definiu três padrões operacionais para implantação do Pronasci no Estado: local, regional e capital. Essa delimitação em espaços geopolíticos está baseada no pressuposto de que as diferentes regiões apresentam características históricas, culturais e sociais próprias e distintas uma das outras. Sob esse fundamento busca-se levar para próximo da vida cotidiana das populações localizadas em territórios que apresentam problemas sociais, serviços públicos básicos necessários ao desenvolvimento humano, estruturados e qualificados para o grupo etário e social focado pelo Pronasci: adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, em situação infracional e em conflito com a lei; Jovens e jovens-adulto que cumprem pena e egressos do sistema prisional.
Para a presidente do TJ, Isaura Maia, o trabalho conjunto trará frutos positivos: "as parcerias sempre dão bom resultado", disse. O presidente da Aleac, avaliou que o Estado está no rumo correto. "O Governo está dando passos firmes no sentido de melhorar a segurança pública".
O que estabelece o Plano Estadual de Segurança:
1 – Sistema Integrado de Segurança Pública
- Ordena o sistema de segurança com vistas a que a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, o Detran e o Iapen atuem de forma sistêmica;
- Cria as regionais de segurança pública permitindo uma atuação integrada e ao mesmo tempo descentralizada dos órgãos de segurança. A criação das regionais prevê que todas unidades de segurança sigam um padrão mínimo para atendimento ao público em todo o Estado;
- Garante uma das principais condicionalidades do Pronasci, que vem a ter sintonia com o Sistema Único de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
- Permite que o sistema, através das regionais, esteja mais próximo dos cidadãos, inclusive criando os conselhos regionais comunitário de segurança pública.
- Cria o conselho gestor do sistema, presidido pelo secretário de segurança pública e composto pelos representantes dos órgãos de segurança.
2 – Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública Francisco Mangabeira
- Estrutura uma base única de formação dos profissionais de segurança pública, garantindo as especificidades de cada corporação
- Busca estimular o respeito aos direitos humanos e à ética;
- No ensino, incentiva a interdisciplinaridade, a compreensão da sociedade complexa e a avaliação por competências;
- Na pesquisa, buscará dotar o sistema com ferramentas modernas de verificação dos fatores preditivos da violência nos territórios de atuação das polícias;
- Deve articular com órgãos do Governo e estabelecer parcerias com outras instituições de ensino e pesquisa da sociedade civil. No seu cotidiano, o centro adotará como um de seus pressupostos a inclusão das práticas e dos saberes comunitários, visando a formação e o aperfeiçoamento de todos os profissionais integrantes do sistema.
3 – Cargo de diretor-executivo da Polícia Civil
- Inicia o processo de descentralização administrativa e financeira da Polícia Civil, primeiro criando as condições para que a diretoria geral de Polícia possa dedicar-se à atividade-fim da polícia judiciária, depois permitindo que esta descentralização chegue até as unidades de nas regionais, nos moldes do que fez a educação e, mais recentemente, tem feito à saúde.
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Conheça melhor o Plano Estadual de Segurança Pública com Cidadania do Acre {/xtypo_download}
