A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac) foi criada em 2003 com a missão de regular e fiscalizar os serviços públicos essenciais e assegurar que eles sejam prestados de maneira adequada. Nos últimos anos as ações do órgão têm sido direcionadas para as fiscalizações do transporte intermunicipal na tentativa de melhorar a prestação do serviço.
A Ageac estabeleceu parcerias com o Ministério Público Estadual (MPE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Casa Civil, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e com Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (Deracre). O objetivo era definir prazos, critérios e condições mínimas para a oferta do serviço de transporte na capital e nas cidades do interior. As empresas têm até o dia 30 de março para explorar o serviço, após esse prazo um processo licitatório será aberto para escolher os concessionários.
Com o fim do prazo estabelecido nos contratos precários para exploração do transporte intermunicipal, celebrado entre a Ageac e as empresas, Petroacre, Cota, Transacreana, Matupi e Expresso Tubarão, os usuários do serviço devem sentir os impactos das novas medidas. “As empresas vencedoras da licitação estarão legitimadas pelo Estado para prestar esse serviço. Serão novos ônibus e o usuário será o grande beneficiado”, disse o diretor-geral da Ageac, Vanderlei Valente.
A agência reguladora conta com 23 servidores responsáveis pelas fiscalizações em todo o estado e possui postos de atendimento na rodoviária internacional de Rio Branco, sede da Ageac, na rua Valério Magalhães n° 175 – Bosque, e na praça rosa da Organização das Centrais de Atendimento (OCA).
