A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) participou nesta terça e quarta-feira, 21 e 22, da 36ª Reunião Extraordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), realizada em São Paulo (SP).
O encontro debateu ajustes finais da regulamentação de minutas de legislações do segundo projeto de lei complementar da reforma tributária do consumo e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), contencioso administrativo do IBS e detalhamento da distribuição federativa da receita.
A intenção é estabelecer diálogo e cooperação entre os estados para se construir um modelo tributário justo, eficiente e equilibrado, capaz de promover o desenvolvimento econômico e social de todo o país, com um sistema tributário mais simples e moderno.
“Procedemos com alguns encaminhamentos de como deve ser gerido o novo tributo, o IBS. É de fundamental importância a participação de todos os estados nesses debates, em que cada um traz a sua realidade, a sua questão regional, a sua contribuição, de forma a enriquecer o texto da lei complementar que vai gerir o novo tributo”, disse o secretário adjunto da Receita Estadual, Clóvis Gomes.
A agenda também abordou pauta referente à proposta de auxílio financeiro aos estados. Nesse sentido, foram tratadas algumas propostas apresentadas pelos consórcios Amazônia Legal, o de Integração Sul e Sudeste (Cosud) e o Brasil Central, como forma de desdobramentos do programa Juros por Educação, lançado no mês de março pelo governo federal.
O programa prevê a redução de juros das dívidas estaduais em troca de investimentos que resultem no aumento do número de matrículas no ensino médio profissionalizante. Dessa forma, busca auxiliar os estados, reduzindo os encargos financeiros de dívida e fortalece a educação técnica.
“Debatemos a renegociação da dívida dos estados, para que traga juros mais condizentes com nossa realidade, e que venha trazer investimentos para a criação de um fundo, de forma a permitir financiamentos na área tanto da educação, como estruturantes, que todos os estados necessitam”, destaca Gomes.
Segunda proposta da reforma será entregue nos próximos dias ao Congresso
A primeira proposta de lei complementar para regulamentação do novo sistema tributário brasileiro foi entregue, pelo governo federal, no dia 24 de abril, ao Congresso Nacional. A previsão é que o governo federal encaminhe o texto da segunda proposta ainda esta semana.
