Os impactos da reforma tributária no Estado e nos municípios é tema da 11ª edição da Semana do Auditor. O governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), participou do evento, que teve início nesta terça-feira, 19, e estende-se até quarta, 20, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Acre, em Rio Branco.
Alusiva ao Dia do Auditor Fiscal, comemorado em 21 de setembro, a solenidade de abertura reuniu autoridades de Estado, representantes da Sefaz, Procuradoria-Geral (PGE), OAB e Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), além de juristas, servidores públicos, comunidade acadêmica e sociedade civil, buscando elucidar os transtornos e benefícios previstos na reforma, sob a perspectiva dos aspectos jurídicos.
Além do aspecto comemorativo, o evento buscou despertar uma consciência social e de respeito à dignidade da carreira no fisco, essencial ao funcionamento do Estado, com a arrecadação de recursos que são revertidos para as áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura, por exemplo, além de ações de fiscalização e combate à sonegação fiscal.
O secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, representou o governador Gladson Cameli, que se encontra em agenda institucional fora do país. “Quero enaltecer a importância do Fisco estadual. É do trabalho do auditor fiscal, uma carreira de Estado que precisa ser cada dia mais fortalecida, que sai o financiamento das políticas públicas e dos serviços essenciais ofertados à sociedade”, disse.
O presidente do Sindicato do Fisco Estadual (Sindifisco) e auditor da Receita, Nicolas Aurélio Lima, afirmou que “o auditor promove a justiça fiscal, a isonomia, essa equação de igualdade na sociedade, combatendo a sonegação fiscal e arrecadando recursos para implementação de políticas públicas”, disse.
Já a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, frisou que a atividade tributária executada pelos auditores “é que faz o Estado ter os recursos necessários para empregar no bem-estar social”.
Debate
Após 30 anos, a reforma tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados, por meio da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, e encontra-se atualmente no Senado Federal para votação.
“A reforma tributária está em evidência no país. Neste encontro, estamos tratando sobre taxação do consumo, transição e os impactos gerados no Acre, que é um estado pequeno e depende bastante dos repasses da União”, disse a diretora-secretária do Sindifisco, Leyla Alves.
A intenção de simplificar o sistema tributário brasileiro é a proposta da reforma. No entanto, existem algumas preocupações com aspectos arbitrários da proposta.
“Ela tem pontos positivos, como a simplificação tributária e o aprimoramento do crédito fiscal, por exemplo, mas alguns pontos merecem atenção, como o Fundo de Desenvolvimento Regional e a composição e a forma de funcionamento do Conselho Federativo”, ponderou o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.
A Semana do Auditor é fruto de uma parceria do Sindifisco com a Comissão de Direito Tributário da OAB/AC. “Não podemos deixar de reconhecer o controle político promovido pelos auditores. A OAB se sente honrada nessa parceria e reafirmamos nossa disponibilidade em eventos dessa natureza e magnitude”, disse a vice-presidente da instituição, Socorro Rodrigues.
