O Governo do Estado do Acre e a Prefeitura de Rio Branco firmaram parceria para troca de informações referentes aos servidores públicos a fim de evitar o acúmulo indevido de cargos. O termo de cooperação foi assinado nesta sexta-feira, 28, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), durante reunião entre o gestor da Seplag, Ricardo Brandão, e o secretário municipal de Administração, Márcio Oliveira.
De acordo com o documento, a proposta é o repasse de informações referentes à vida funcional dos servidores estaduais e municipais para identificar possível acúmulo indevido de cargos, empregos e funções públicas, conforme preceitua o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, em ambas as esferas.
O compartilhamento do banco de dados será feito nos próximos dois anos. “A assinatura deste termo visa garantir ao Estado e ao município o efetivo cumprimento da Constituição Federal, que proíbe a acumulação de cargos. Ao identificarmos o acúmulo de cargos, o servidor terá que optar por um deles e terá que se dedicar integralmente a um dos cargos em que está efetivamente contratado”, disse o secretário Ricardo Brandão.
Os termos para a execução da parceria foram elaborados levando em consideração as disposições da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“A assinatura do termo trará mais organização, economia, transparência nas ações e a adequação do que preceitua a Constituição Federal”, destacou Márcio Oliveira.
