O prédio onde funcionava a Delegacia da Mulher, localizado na via Chico Mendes, será agora destinado aos primeiros atendimentos ofertados aos adolescentes que cometem atos infracionais gravosos. O Projeto Atendimento Inicial é uma iniciativa do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE/AC), em parceria com a Polícia Civil.
A implantação do Atendimento Inicial tem embasamento jurídico no inciso V do Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata da política de atendimento ao adolescente ao qual é atribuída a prática de ato infracional, bem como no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Para a devida implantação do projeto, o ISE ficará responsável pela custódia, atendimento técnico, alimentação e logística necessária aos adolescentes apreendidos em flagrante na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), até decisão judicial. A Depca realizará a condução dos menores aos centros socioeducativos, após a decisão.
A demanda de entradas nos centros de internação corresponde a quase 65% na capital, o que justifica a necessidade de implantação do projeto em Rio Branco. O atendimento já foi iniciado, no entanto algumas intervenções estão sendo realizadas no espaço.
Para o delegado-geral da Polícia Civil, Henrique Maciel, a parceria para implantação veio em boa hora, momento em que todas as instituições estão tendo que se ajudar por conta das baixas no efetivo, além de cumprir com a garantia de direito no atendimento aos adolescentes.
O presidente do ISE, Rogério Silva, explicou que o atendimento inicial evita que o adolescente entre em uma unidade de internação sem passar pela oitiva do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e sem a expedição do alvará de internação provisória. “O atendimento inicial já é realizado nas principais capitais do país, dentre elas, São Paulo, Goiânia e Florianópolis”, afirmou.
Rogério Silva destacou ainda que se trata de mais um avanço para com a política de atendimento ao adolescente. “Uma equipe nossa receberá o adolescente, realizará o atendimento, o feedback com MPAC e Tribunal de Justiça, caso necessário, tornando o processo mais célere. Além de acompanhar e auxiliar as apreensões de adolescentes nos outros municípios”, ressaltou.
