Nos próximos dias, as agências de viagem de Rio Branco serão alvo de operação de fiscalização do Procon, em razão da Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que prevê a autorização da cobrança de tarifa para o despacho de malas.
A operação teve início nesta semana, em continuidade à ação realizada pela instituição no Aeroporto Internacional de Rio Branco no mês de julho, em parceria com o Ministério Público do Acre (MP/AC) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC).
Durante a abordagem, o objetivo é orientar agências sobre a necessidade de prestar a informação com clareza ao consumidor no ato da contratação dos serviços da empresa, sobretudo acerca da taxa de inclusão de despacho de bagagem.
A norma da Anac autorizou o aumento do peso da bagagem de mão, que passou de cinco para dez quilos. Com um volume acima desse estabelecido, o passageiro irá despachar e custear essa despesa.
De acordo com a chefe da Divisão de Fiscalização do Procon, Fran Brito, a insegurança do consumidor na hora de realizar a compra depois das mudanças preocupou o órgão, por isso, todas as agências serão fiscalizadas.
“Nossa intenção é resguardar os direitos do consumidor. Nesse sentido, estamos fazendo esse primeiro contato para orientação. No caso de denúncia posterior de alguma das empresas, faremos a abertura de processo administrativo que requer a aplicação de multa. Então, se o consumidor permanecer com dúvidas ou se sentir lesado de alguma forma nos seus direitos, pode procurar o Procon a qualquer momento”, informou.
Outros aspectos como a venda casada e propaganda enganosa também são alvo da operação. “As empresas que praticarem esse tipo de infração ao código do consumidor também serão autuadas”, completa Fran Brito.
