O Procon Acre iniciou nesta terça-feira, 1, uma série de visitas a concessionárias e revendedoras de veículos novos e usados da capital. O objetivo é fiscalizar o cumprimento da Lei Federal 13.111/2015 que estabelece regras para comercialização desses bens.
Pela lei as concessionárias são obrigadas a informarem ao consumidor o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou qualquer outro registro que limite ou impeça a circulação do veículo.
Todas as informações terão que constar no contrato de compra e venda do veículo. O descumprimento da lei implica a obrigação do fornecedor de arcar com o pagamento do valor correspondente aos tributos, taxas ou multas existentes e que não foram informadas no momento da compra.
No caso do veículo ter sido objeto de furto, as concessionárias são obrigadas a devolver o valor pago, além das sanções previstas no CDC, no caso de comprovada a irregularidade pelo Procon.
“Esse é mais um segmento comercial que terá a nossa atenção, visto que envolve riscos ao consumidor e por possuir uma grande demanda, estamos verificando também tudo que diz respeito à informação de preço, oferta e publicidade. Como a lei é deste ano, a fiscalização tem caráter educativo, mas o descumprimento gera sanções”, alertou o diretor do Procon, Diego Rodrigues.
