Com participação de membros da sociedade civil, representantes políticos e alunos das redes públicas e particulares de ensino, foi realizada nesta sexta-feira, 26, no auditório da Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE), audiência pública para debater as implicações que a redução da maioridade penal pode trazer à sociedade.
O encontro foi organizado pela vereadora e 1ª secretária da Câmara Municipal de Rio Branco, Rose Costa. “As políticas públicas não podem mais ser debatidas apenas entre quatro paredes. O diálogo com a sociedade civil é essencial para o sucesso delas”, explicou Costa.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 prevê, para os jovens que cometerem crimes hediondos, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Se aprovada, o artigo 228 da Constituição Federal será alterado para que os jovens com até 16 anos de idade estejam sujeitos às penas criminais.
No dia 17 deste mês, a Comissão Especial da Maioridade Penal aprovou a redução. Entretanto, a PEC ainda deve ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado para entrar em vigor, sendo que a primeira votação com todos os deputados está prevista para o próximo dia 30.
Weverton Matias, gestor da Assessoria Especial de Juventude (Assejuv), representou o governador Tião Viana no evento, reforçando a importância social e as consequências da proposta. “Precisamos tomar cuidado com medidas drásticas para o problema da violência. Essa redução muda a ótica de tratamentos dos jovens em conflito com a lei, que podem ser resgatados da vida no crime com ações sociais mais humanitárias”, disse.
