Em reunião na Assembleia Legislativa com o deputado federal Daniel Zen, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e representantes do Conselho Tutelar debateram questões sobre a maioridade penal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que tramita no Congresso Nacional desde 1993, tem como finalidade reduzir a maioridade penal de 18 anos de idade para 16 anos, e agora, está prestes a ser aprovada na Câmara Federal, em Brasília.
Segundo o presidente da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Acre, Jota Conceição, a redução da maioridade penal não diminui os problemas de violência da sociedade – pelo contrário, só aumenta.
“O adolescente incluído nessa faixa etária de desenvolvimento físico, psíquico, social, emocional e espiritual não está apto para assumir as responsabilidades de um adulto”, salienta Jota Conceição.
O deputado estadual Daniel Zen diz que 54 países optaram pela redução e voltaram atrás. “Acreditamos que a medida socioeducativa é mais eficaz do que a redução da maioridade penal. O dever do papel parlamentar é contribuir com esse debate, por isso, convocaremos uma audiência pública com todos os interessados em discutir o assunto”, explica.
