Em reunião na Assembleia Legislativa com o deputado federal Daniel Zen, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e representantes do Conselho Tutelar debateram questões sobre a maioridade penal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que tramita no Congresso Nacional desde 1993, tem como finalidade reduzir a maioridade penal de 18 […]