O governador Tião Viana assina na manhã desta quarta-feira, 13, no Rio de Janeiro, com o Ministério do Meio Ambiente e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o contrato de aproximadamente R$ 17 milhões para a execução do projeto de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
O recurso é referente a fundo perdido do banco e será utilizado pelo governo do Estado para regularizar cerca de 40 mil produtores rurais. A regularização ajudará na defesa e anistia de multas referentes ao Código Florestal. “Trata-se de um empréstimo da União, mas que vai para os Estados como doação”, esclarece a chefe da Casa Civil, Márcia Regina Sousa Pereira.
A operação que beneficia o Estado do Acre terá suas ações coordenadas e executadas pelas secretarias de Estado de Planejamento (Seplan), de Meio Ambiente (Sema) e de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (Seaprof), e pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
O projeto está estruturado nos componentes da adequação da base legal estadual, do aprimoramento da infraestrutura e da capacitação dos órgãos ambientais e de assistência técnica estaduais para a implantação e gerenciamento do CAR e do PRA. Além disso, prevê a promoção e apoio à inscrição no CAR e à adesão ao PRA.
O CAR é obrigatório e o produtor não cadastrado enfrentará restrições para o crédito rural junto às instituições financeiras, tendo um prazo de cinco anos para efetivar sua regularização.
Serão beneficiados diretamente pelo projeto os proprietários de imóveis da agricultura familiar com até quatro módulos fiscais localizados nas zonas rurais de todos os municípios do Acre. Adicionalmente, as ações de capacitação, aprimoramento da infraestrutura e adequação da base legal impactam positivamente o governo do Estado e, indiretamente, também seus médios e grandes proprietários rurais.
