Governo publica decreto que estabelece nova lei de licitações do Estado
Por Ingrid Andrade O governo do Acre publicou na edição desta sexta-feira, 22, do Diário Oficial do Estado (DOE), a promulgação do Decreto n.º 11.363, datado de 22 de novembro de 2023, estabelecendo a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional […]
Nova lei beneficia proprietários de veículos
Proprietários de veículos podem indicar um condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. A lei que regulamenta essa prática foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 25. A nova lei entrará em vigor depois de decorridos 90 dias da publicação oficial. Antes, quando a identificação […]
Procon autua comitiva por não cumprir lei de meia-entrada
Após o recebimento de denúncias, a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) autuou o responsável legal pela comitiva Galpão Modelo, devido ao não cumprimento da lei federal que trata da meia-entrada. A empresa recebeu uma notificação no dia 21 de junho estabelecendo o prazo para realizar a adequação das vendas de ingressos da […]
Nova lei obriga motoristas a manter farol aceso durante o dia
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 24, a alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com a sanção da nova lei nº 13.290, que obriga o uso de farol baixo aceso durante o dia em rodovias e em túneis providos de iluminação pública. A lei existente nº 9.503 já obriga o uso […]
