Governo luta por direito dos Estados na repatriação de recursos

Em entrevista à TV Acre, na manhã desta quarta-feira, 9, a chefe da Casa Civil, Márcia Regina Pereira, destacou a luta incessante do governo do Acre em prol do direito dos estados na repatriação de recursos. A lei da repatriação (Lei 13.254/2016) tem um recurso assegurado para os estados pela Constituição Federal, porém, a União, […]